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Blog criado para compartilhar o entendimento de alguns doutrinadores, atualizações jurisprudenciais e mudanças legislativas sobre o Artigo 82 ao 97. 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
De igual modo, no inciso IV do mencionado artigo, há menção expressa sobre a desnecessidade de publicação de nova intimação/citação ao vencido para o cumprimento da sentença, de maneira que desde a intimação acerca do conteúdo da sentença está o vencido instado, também, a cumpri-la tão. O recurso de revisão penal tem sido essencialmente desenvolvido pela jurisprudência do STJ, pelo que procederemos, após os desenvolvimentos teóricos sobre o tema, a um estudo empírico das decisões do nosso Tribunal Superior.
Based on the "Scenario 5: Current Best Estimate" for the IFR, Breitbart News confirmed the updated age-specific survival rates: 0-19 years old, percent. Sempre que a sua situação familiar é alterada (quando passa de solteiro a casado, quando tem filhos ou se simplesmente o seu cônjuge fica desempregado) deve reportar as respetivas alterações. Assim, o Egrégio Tribunal mineiro ao julgar válida a legislação do Município de Itabira, em especial o artigo 49-A da lei 3404/97, julgou válida esta norma local em detrimento do artigo 3º e artigo 4º da Lei complementar federal nº 116/2003, bem como do artigo 4 da lei nº 8275/2003 do Município de Belo Horizonte.
Segundo o preconizado no artigo 203, parágrafo 3º do Novo CPC, todos os pronunciamentos do juiz que não se enquadrem na descrição dos parágrafos 1º. Preceitua o referido artigo: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da 7. 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio.
Disposições do artigo 489 do novo CPC, ainda que de modo sucinto, porque os "elementos de convicção do juiz" devem decorrer da síntese que faz a partir da tese e da antítese Negar aplicação do CPC aos juizados especiais cíveis é o mesmo que negar a existência da própria lei. Considerando que o bloqueio de importância em dinheiro on line, por meio do BACEN JUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem.