Título: Veja o que mudou o NOVO Código de Processo Civil na perícia judicial muda muito a vida do perito com o Novo CPC
Atente-se ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no seguinte sentido:Quanto aesse particular, Daniel Amorim Assumpção Neves, invocando o artigo 200, caput do CPC/2015 (com redação idênticaado artigo 158, caput do CPC/1973),entende que esse entendimento é inadequado, equivocado e insustentável. Todavia,bem analisado esse precedente onde havia existência de relevante interesse públiconão se podeinterpretar opresentecomando legal de formaisolada, atendo-se apenas à sua literalidade e ignorando o contexto em queestá inserido, sobretudo pela inovação trazida pelo parágrafo único deste artigo, ou seja, um julgamento comrelevante interesse públicopode equiparar-se a um julgamento de recurso especial repetitivo.
Esse é que, no adesivo, figurará como recorrido(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 360) Apesar, pois, da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidade dedireito(rectius: desuposto direito(em cuja defesa ele acorra. Não será necessário, entretanto, que tal direito haja de ser defendido de maneiradiretapelo terceiro recorrente:basta que a sua esfera jurídica seja atingida pela decisão, embora por via reflexa. É essa, aliás, a linha hermenêutica sugerida pela própria tradição do direito luso-brasileiro(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 333 Grifei).
Portanto, havendo previsão legal de efeito suspensivo (opelegis), não há necessidade que a parte assim o requeira e/ou o juiz assim se manifeste: o seu efeito é imediato, ao contrário do queocorre nas hipóteses em que há necessidade de pedido expresso da parte(opejudicis), cujo efeito não retroage,valendo somente a partir da data darespectiva decisão concessiva. Mais. Como bem deixouconsignadoo v. acórdão,a exegese doatualartigo998, caput do CPC/2015deve ser feitaà luz da realidade surgida após a criação daquela Corte Superior, levando-se em consideraçãoo seu papel, que transcende o de ser simplesmente a última palavra em âmbitoinfraconstitucional, sobressaindo o dever de fixar teses de direito que servirãode referência para as instâncias ordinárias de todo o país. A partir daí, infere-se que o julgamento dos recursossubmetidos ao Superior Tribunal de Justiçaultrapassa o interesse individual das partes neleenvolvidas, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiamefeitos. O prazo para a interposição do recurso adesivo é de15 (quinze dias)úteis artigo 219, caput do CPC/2015-, por interpretação analógica dos artigos , parágrafo 5º e , parágrafos 1º e 2º do CPC/2015, contados a partir da intimação para a apresentação das contrarrazões.
- O que fazer quando o assistente técnico não tem acesso a objeto da perícia em diligência de vistoria ou exame?
- Meu nome pertence a lista de peritos do juiz?
- Exclusão do nome do perito do Cadastro de Peritos do Tribunal, punição e anotações negativas
- Consulta pública do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos CPTEC
). Lembramos, ainda, que a teor do enunciado administrativo n. 1
do Superior Tribunal de Justiça, oseuPlenário, em sessão
administrativa em que se interpretou o artigo do novo Código de
Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de
Processo Civil aprovadopela Lei n. , entrouem vigor no dia 18 de
março de 2016. Filiamo-nos, portanto, à doutrina de José Carlos
Barbosa Moreira, que muito antes da edição do novo Código de
Processo Civil, assim entendia: Dando prosseguimento à breve
análise de tópicos do novo Código de Processo Civil, referenteà
atuação do Ministério Público, temas de seu interesse e ao
tratamento processual dispensado à instituição, trataremos agora
das ações de família, da parte recursal, do conflito de
competência, da ação rescisória, do incidente de resolução de
demandas repetitivas, do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, do amicus curiae e do incidente
de inconstitucionalidade. Recursos
Como parte ou fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público
poderá (artigo 996) interpor quaisquer dos recursos previstos no
artigo 994 do novo código. Excetuados os embargos de declaração,
o prazo para interposição dos recursos será de 15 dias (artigo ,
parágrafo 5º).
O Ministério Público poderá ser o requerente, devendo ser ouvido obrigatoriamente naqueles em que não for e deverá assumir a titularidade em caso de desistência (parágrafo 2º). O relator poderá, ao despachar, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam no Estado ou região (artigo 982, I). Poderá ser pedida pela parte legitimada a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional (parágrafo 3º). Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão de direito idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal (artigo 985, I), ou ainda aos casos futuros (inciso II). Não observada a tese adotada, caberá reclamação (parágrafo 1º) a cargo do MP ou da parte interessada (artigo 988). Do julgamento do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.
Mesmono sistema do CPC/1973, já era possível que o terceiro recorresse com base em interesse ligado ao fato de poder atuar como substituto processual de outrem (nesse sentido, Nery. Recursos, , p. 297/298; Didier. Rec. Terceiro, p. 105). A lei apenas explicitou algo que a lógica do sistema já autorizava(Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, 2015, p. , nota n. 10ao artigo996). Abre-se ainda ao litigante que de início se conservara inerte, e a despeito de já esgotado aquele prazo, a possibilidade de tentar obter do órgãoad quempronunciamento que melhorea sua própria situação. Assim, se evita a interposiçãoprecipitadado recurso pelo vencido em parte, graças à certeza, que se lhe proporciona, de que terá, caso queira,novaoportunidade de impugnar a decisão no que lhe interesse(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 348), Por derradeiro,muito embora o rol do inciso II acima seja taxativo (STJ AgRgnosEREspn. , rel. Ministro GilsonDipp,j.
), dianteda nova sistemática processual de o juizdecidir parcialmente o mérito (artigo 356 do CPC/2015 julgamento antecipado parcial do mérito), filiamo-nos aoseguinteentendimento deDaniel Amorim Assumpção Neves: O problema da legitimação, no que tange ao terceiro, postula o esclarecimento da natureza doprejuízoa que se refere o texto legal. A redação do 1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdependência entre o interesse do terceiro em intervir e a relação jurídica submetida à apreciação Judicial, quando a rigor o interesse em intervir é que resulta do nexo de interdependência entre a relação jurídica de que seja titular o terceiro e relação jurídica deduzida no processo, por força do qual, precisamente, a decisão se torna capaz de causar prejuízo àquele(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, pp. 331/332). A legitimaçãopassivatoca ao litigante que haja interposto o recurso principal.
Restou mantida a remessa necessária (artigo 496), excetuadas as hipóteses de sentença fundada em súmula de tribunais superiores, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Ainda que o rollegal de recursos seja taxativo, é incorreto dizer o mesmo do rol previsto no art. 994 do Novo CPC. O dispositivo legal limita-se a prever os recursos disciplinados, e alguns casos somente parcialmente pelo próprio Novo Código de Processo Civil. Significa dizer que leis extravagantes, desde que federais, podemcriar e regulamentar espécies recursais não previstas no dispositivo ora analisado. É o caso, por exemplo, do recurso inominado dos Juizados Especiais previsto no art. 41 da Lei e os embargos infringentes na execução fiscal, previsto no artigo 34 da Lei 80)(Novo CPC Comentado, Ed. JusPodivm, 2017, p.
Artigos relativos a perícia judicial que mudaram no Novo Código de Processo Civil
Quer isso dizer que ao terceiro prejudicado ou ao Ministério
Público (fora dos casos em que seja parte)corre sempre o
ônus de interpor, no prazo comum, recurso independente. Não podem
aguardar o esgotamento do prazo, a fim deresolver se
recorrerão ou não(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª
edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, pp. 359/360). É evidente
que, se for parcial a aceitação, os efeitos apontados unicamente
se produzirão no tocante à parte da decisão a que se tiver
aquiescido(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª
edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 397). Ação
rescisória
O Ministério Público permanece com legitimidade para propô-la
(artigo 967, III) nas seguintes hipóteses: se não foi ouvido no
processo em que deveria intervir; quando a decisão é o efeito de
simulação ou colusão das partes a fim de fraudar a lei; demais
hipóteses em que se imponha sua atuação.
Nas hipóteses do artigo 178 (interesse público ou social, incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana), deverá ser ouvido como fiscal da ordem jurídica quando não for parte. O dispositivo é mal redigido, pois fala empossibilidadede atingimento. Na verdade, para que o terceiro possa recorrer, é necessário que tenha sido efetivamente atingido. Do contrário, não seria terceiro prejudicado, carecendo de interesse em recorrer. Uma vez proferida a decisão que afete negativamente a este terceiro, aí sim nasce seu interesse, pressuposto recursalinafastável(Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição,2016,CoordenadoresAntoniodo Passo Cabral e RonaldoCramer, Ed. GEN/Forense, p. ).
O Ministério Público permanece dispensado de preparo e porte de remessa (artigo , parágrafo 1º). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder(AReforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). 9 É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula , art. 499 do Código de Processo Civil de 1973, art. 996 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ.
Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada(AgIntnoREspn. ,rel. Min. Francisco Falcão,j. ). O artigo 995, caput do novo CPC é umainovação significativa. Previsão parecida era encontrada nos artigos 497 e 558, caput do CPC/1973, mas dizia respeito tão somente à interposição de recurso extraordinário e especial. A atual redação é maisclara e abrangente:os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Embora a condição de vencido sempre legitime o recurso, reconhece a boa doutrina que, mesmo vencedor, o litigante pode excepcionalmente ter interesse na revisão da decisão que o favoreceu. É o caso em que a possível solução da causa tenha condições de proporcionar-lhe melhor situação do que aquela adotada no julgamento. Segundo Barbosa Moreira, quando for viável a otimização da composição do conflito, deve-sereconhecer ao vencedor o interesse em recorrer, sem embargo de não ter sido a parte vencida.
Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Artigo995, caput do CPC/2015: Inovação significativana interposição de recursos e aeficácia da decisão recorrida
Com o advento do Novo Código de Processo Civil e a possibilidade do julgamento parcial do mérito de forma definitiva, por meio de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, parece ser mais adequado a ampliação das hipóteses de cabimento ao menos para essa hipótese. Afinal, nesse caso o agravo de instrumento cumpre no sistema a mesma função da apelação: impugnar decisão definitiva de mérito, proferida mediante cognição exauriente e juízo de certeza(Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. JusPodivm, 2017, p. ). Portanto, orecurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição, podendo-se assim concluir pela leitura do artigo 994 do CPC/2015: O recurso adesivo não vem contemplado expressamente como um recurso propriamente dito. Mas fique atento:i)dentre os requisitos de admissibilidade exigidos pelo parágrafo 2º, a sua interposição exige petição (peça) independente, não podendo constar daquela em que se apresentas as contrarrazões (TJMT Ap. Cív. n. 173513/2016, rel. Des. SerlyMarcondes Alves, j.
II ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
E Quanto à primeira hipótese, Teresa Arruda AlvimWambierrelatora
da comissão responsável pela criação do anteprojeto donovoCódigo
de Processo Civil-,alegaque foi mal redigido: Não raro, aliás,
a parte que recorre adesivamente, na prática, menos
pretenderá conseguir na verdade
oplusque pleiteia do órgãoad
quemdo que simplesmente exercer sobre o adversário
pressão psicológica no sentido de que desista do recurso
principal: essaé que será, no fundo, a real finalidade
colimada pela adesão, de sorte que tal desistência se
apresenta aos olhos do recorrente adesivo como resultado
plenamente satisfatório(Comentários ao Código de Processo
Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 377). Cristiano
Imhof, advogado e parecerista. Autor de livros jurídicos sobre o
Novo Código de Processo Civil e do blog "Novo CPC Comentado e
Anotado". Incidente de resolução de demandas
repetitivas
Cabível quando houver repetição de processos que contenham
controvérsia sobre a mesma questão de direito, ou risco de ofensa
à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976).
- 1o Cumprido o disposto no art. 586, o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino.
- 2o Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisão.
- 3o O auto conterá:
Quais são ostipos de recurso no CPC: Artigo994, caput e incisosI aoIX do Novo Código de Processo CivilSentido idênticoao do artigo496, caput eincisosI ao VIII do CPC/1973
Título: Veja o que mudou o NOVO Código de Processo Civil na perícia judicial muda muito a vida do perito com o Novo CPC
Observe, contudo, que não sendo recurso aremessa
necessária(artigo 496), mas apenas condição de eficácia
dasentença, aplicar-se imediatamente aos processos em cursoas
disposições do novo Código de Processo Civil. Arespeito,
transcrevemosos ensinamentos de Nelson Nery Júnior(Comentários
aoCódigo de Processo Civil, Ed. RT,2015, p. , nota n. 9 ao artigo
496): O que mais chama atenção é o que muda indiretamente com o
novo Código de Processo Civil. O profissional que já é experiente
deve se atualizar, pois aquele que não se ativer até mesmo a um
pequeno detalhe, pode não mais realizar perícias, mesmo o que
vive exclusivamente de honorários como
perito judicial. Sim, o perito antigo pode ser varrido
facilmente do cadastro do tribunal. Para a atualização, sugerimos
o curso presencial, o curso a distância, o livro Manual de
Perícias ou o acesso restrito do Roteiro de Perícias. Observe
que, tanto o apelante, como o apelado deverá ser intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (artigo ,
parágrafos 1º e 2º), como corolário do princípio do contraditório
(artigo 5º, inciso LV da CRFB/88), norma fundamental do processo
civil (artigo 10do CPC/2015).
Source: https://blog.sajadv.com.br