Artigo 93 inciso ix da constituição federal 88 completo
byensaio seguro•
0
93 inciso IX: Artigo de revista: 2020 : Almeida, Edvaldo Nilo de: A contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE. Artigo 27, parágrafo único, inciso IV, e artigo 80, ambos da Lei Federal e artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93, e: CONSIDERANDO: 1. Consoante o inciso XV do referido artigo: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 5º da CF/88 que proíbe qualquer discriminação em razão do trabalho, conforme consta expressamente no inciso XIII do citado artigo. 88: Artigo de revista: 2019 : Fajardo, Gabriel: A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº à luz princípio do "non bis in idem" Gabriel Fajardo.
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade.
