Inicialmente, o artigo , 'caput', parágrafo 1º e incisos I ao VI do Novo CPC tem sentido semelhante ao do artigo 520, incisos I ao VII do CPC/1973. No entanto, como se observará nos artigos seguintes, há situações em que o exercício dos direitos são restritos, ao menos diretamente, pela pessoa. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. 6º - CPC - COMENTADO -TODOS os sujeitos do processo devem COOPERAR ENTRE SI para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de António Santos Abrantes Geraldes, comentando a norma do CPC port.
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do Art. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.